Este manual de fiscalização eletrônico foi elaborado pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos-CET-Santos, em conformidade com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
A proposta desse é auxiliar os Agentes da Autoridade de Trânsito na aplicação da legislação no caso concreto, ou seja, no efetivo desempenho da atividade de fiscalização do trânsito, de forma que o resultado dessa atividade, por vezes, exteriorizado num auto de infração, possa atingir sua finalidade legal de forma eficaz, atendendo aos princípios da Administração Pública previstos no artigos 37 da Constituição Federal.
O Agente da Autoridade de Trânsito possui papel fundamental no trânsito, pois fiscaliza o cumprimento das normas de trânsito na incessante busca da ordem e segurança viárias. Assim, quando atua, o agente representa não apenas a Autoridade de Trânsito que o designou, mas a lei. Por esse prisma, não resta dívida que o Agente da Autoridade de Trânsito é o grande protagonista da atividade de fiscalização. Por esses motivos, o conhecimento da legislação de trânsito e sua correta aplicação pelo Agente da Autoridade de Trânsito são deveres inafastáveis.
Assim, cabe ao Agente da Autoridade de Trânsito inteirar-se acerca da legislação de trânsito vigente, de maneira que o resultado de sua atividade atinja, com eficácia, a finalidade prescrita em lei.
CET-Santos